Essa legislação, publicada no Diário Oficial da União em 17 de outubro, foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e se insere no contexto da Lei de Crimes Ambientais, que desde 1998 já punia atos de maus-tratos e abuso contra a fauna. Com a nova inserção, a prática de tatuar ou colocar piercings em animais domésticos foi especificamente tipificada como um crime que agride a integridade dos seres vivos.
Conforme os termos da nova lei, a penalidade prevista para a realização de atos que ferem ou mutilam animais pode variar de três meses a um ano de detenção, além de pagamento de multa. No entanto, quando o enfoque recai sobre cães e gatos, as punições se tornam ainda mais rigorosas, podendo chegar a dois a cinco anos de prisão, acompanhadas das respectivas multas e da proibição da guarda dos animais.
A aprovação dessa norma é fruto do Projeto de Lei 4.206/2020, que tramitou na Câmara dos Deputados e recebeu relatórios favoráveis de parlamentares como o senador Izalci Lucas na Comissão de Meio Ambiente e do ex-senador Alexandre Silveira na Comissão de Constituição e Justiça. O debate em torno do tema reforça uma crescente conscientização sobre a importância do bem-estar animal e do respeito às necessidades e direitos desses seres, que merecem proteção contra práticas que possam causar sofrimento ou prejuízo à sua saúde.
Este movimento legislativo reflete uma sociedade cada vez mais atenta e empenhada em assegurar que animais de estimação sejam tratados com dignidade e respeito. O novo regulamento também sinaliza um compromisso abrangente por parte das autoridades em coibir práticas que, até agora, eram vistas com indiferença por muitos. Portanto, a nova legislação não apenas representa um passo significativo na defesa dos direitos dos animais, mas também um convite à reflexão sobre a relação entre humanos e seus companheiros de quatro patas.
