O Projeto de Lei 2.721/2023, aprovado pelo Congresso em novembro, deu origem a essa nova norma, que foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, no dia 30 de novembro. A nova legislação tem como objetivo garantir a preferência na contratação dos Correios e da Telebras, estabelecendo a regulamentação das regras e condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia.
De acordo com a própria Lei, a regulamentação caberá ao Poder Executivo, que deve definir as regras e condições para a prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia. A comunicação multimídia é definida como um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Com a sanção presidencial, os Correios e a Telebras devem se beneficiar da preferência na contratação por parte dos órgãos públicos federais e estatais. Essa medida busca fortalecer as estatais e garantir a participação delas nos serviços prestados ao governo, contribuindo para a manutenção e fomento dessas empresas estatais.
A Lei 14.744, de 2023, representa mais um passo na legislação que rege as relações entre o governo e as empresas estatais, sinalizando uma política de incentivo à contratação dessas empresas para funções não exclusivas. A regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo será fundamental para determinar as diretrizes e condições para a contratação dos Correios e da Telebras pelos órgãos públicos federais e estatais.
Portanto, a nova Lei promete impactar o mercado de serviços postais e de comunicação multimídia, garantindo uma preferência clara na contratação dos Correios e da Telebras, em um esforço para fortalecer as estatais e garantir sua participação nos serviços prestados ao governo.
