Um dos projetos em pauta é o PL 1.987/2023, que prevê a criação de 484 funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O relator do projeto, o senador Weverton (PDT-MA), deu parecer favorável à proposta. As despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com o orçamento do tribunal e com o Orçamento Geral da União. Essas funções comissionadas serão destinadas a assessoramento de gabinetes de juízes, varas e juizados, e apoio administrativo, incluindo centros de solução de conflitos. Segundo estimativas do tribunal, o custo anual para ocupação dessas funções será de aproximadamente R$ 1 milhão.
O TJDFT, criado em 1960, possui jurisdição sobre as 35 regiões administrativas do Distrito Federal, que abrangem cerca de 3 milhões de habitantes.
Outro projeto em análise é o PL 2.342/2022, que tem como relator o senador Weverton e visa criar funções comissionadas e cargos efetivos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto prevê a criação de 20 funções comissionadas, 20 cargos de analista judiciário e 50 cargos de técnico judiciário. Além disso, o texto promove alterações em relação a adicionais e vantagens. O CNJ, responsável por zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, recebeu reclamações, petições e representações contra seus membros, além de julgar processos disciplinares.
O terceiro projeto em votação é o PLC 112/2017, que cria 52 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, sediado em Teresina. O relator do projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), deu parecer favorável à proposta. De acordo com o projeto, serão criadas 17 funções comissionadas classificadas como FC-1, 23 como FC-4 e 12 como FC-5. As despesas decorrentes dessa medida serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.
Além desses projetos, também está prevista a votação do projeto que garante reserva de recursos no Orçamento da União para atender calamidades públicas (PLP 257/2019), de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). A proposta, que tem como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a reserva de recursos para situações de calamidades públicas, que poderão ser transferidos para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Por fim, será votada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e com relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que propõe alterar a Constituição Federal para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. De acordo com a PEC 38, a gratuidade seria assegurada nos transportes públicos coletivos de passageiros, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, nas datas de eleições em primeiro e segundo turnos.
A votação desses projetos ocorrerá durante a sessão deliberativa desta terça-feira e terá início às 14h.
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