SENADO FEDERAL – “MP 1.186/2023 é publicada no Diário Oficial e altera marco regulatório de emergências fitossanitárias e zoosanitárias”

Foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (12) uma medida provisória que traz modificações ao marco regulatório relativo ao enfrentamento de emergências fitossanitárias e zoosanitárias. A MP 1186/2023 altera a lei 12.873, que trata desse tema, e traz algumas ações importantes para lidar com situações emergenciais.

Uma das principais mudanças trazidas pela medida é a dispensa da realização de processo seletivo na contratação de pessoal para atuar nas situações de risco iminente à saúde humana ou animal, calamidade pública e emergência ambiental, tanto fitossanitária quanto zoossanitária. Isso significa que, nessas situações consideradas emergenciais, não haverá a necessidade de um processo seletivo para a contratação de profissionais.

A lei 12.873 já autorizava o governo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando fosse identificada uma situação com risco iminente de introdução de doença ou praga exótica no país, ou quando houvesse risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente. Agora, a MP 1186 traz medidas específicas para o enfrentamento dessas emergências.

Entre as ações que podem ser adotadas no combate às emergências fitossanitárias ou zoossanitárias, estão a realização de estudos epidemiológicos, a imposição de restrições temporárias ao trânsito de produtos agropecuários, tanto nacional quanto internacional, ações de contenção, desinfecção e destruição de produtos, equipamentos e instalações, e a realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e zoossanitário.

É importante ressaltar que todas essas ações devem ser embasadas em evidências científicas, ou seja, as decisões tomadas no enfrentamento das emergências devem estar fundamentadas em estudos e pesquisas.

Outra disposição trazida pela MP é a possibilidade do governo federal doar materiais, equipamentos e insumos necessários para o combate às emergências fitossanitárias ou zoossanitárias a órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, independentemente de requisitos legais de adimplência.

Além disso, a medida provisória autoriza o Ministério da Agricultura a custear as despesas com combustíveis dos veículos usados no deslocamento dos servidores dos órgãos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), que atuam nas operações de defesa agropecuária.

A MP 1186 agora será analisada pelo Congresso Nacional.