O senador Efraim Filho, representante da União-PB e relator de todas as propostas, deu parecer favorável a sete delas, sendo seis com substitutivos. O objetivo desses projetos é promover a modernização dos processos tributários e administrativos, visando a redução da burocracia e a prevenção de conflitos judiciais, que costumam ser caros e demorados.
Um dos projetos em destaque é o PL 2481/2022, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que busca uma reforma abrangente da lei 9.784/99, tratando do Processo Administrativo. Este projeto pretende reformar diversos aspectos, incluindo regras mais claras sobre as decisões tributárias, implementação do processo eletrônico, participação popular no controle da Administração Pública, entre outros.
Além disso, o senador destacou a importância de assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, simplificação de procedimentos, redução de prazos e proteção de dados pessoais, enfatizando a preferência pela forma eletrônica de processo.
Outra proposta relevante apresentada por Pacheco é o PL 2488/2022, sobre a cobrança da dívida ativa da União, Estados e Municípios. O objetivo é desburocratizar o processo de cobrança, protegendo as garantias constitucionais dos contribuintes.
Dentre os demais itens da pauta da Comissão, estão propostas sobre arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2486/2022), normas gerais de prevenção de litígio (PLP 124/2022) e garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).
Essas iniciativas visam buscar soluções consensuais, garantindo transparência e ampla defesa para o contribuinte, e reduzindo as disputas entre o poder público e o cidadão. A modernização dos processos tributários e administrativos certamente trará benefícios para a sociedade como um todo.
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