Uma das principais mudanças é a criação de um novo limite para o aumento do valor das emendas a partir de 2026, levando em consideração o arcabouço fiscal e a correção da inflação. Além disso, o ministro determinou que as despesas com emendas não poderão crescer mais do que as despesas não obrigatórias do Executivo a partir de 2025.
O senador Angelo Coronel, relator do Orçamento de 2025, destacou a importância da decisão de Flávio Dino, porém ressaltou algumas divergências em relação ao PLP 175/2024 aprovado no Congresso. Coronel enfatizou a necessidade de analisar as diferenças entre a decisão do ministro e o que foi aprovado no Congresso, visando manter a harmonia e independência entre os Poderes.
Outras condições impostas pelo ministro incluem auditorias sobre emendas anteriores, aprovação prévia do plano de trabalho para emendas individuais, liberação condicionada de emendas para ONGs e entidades do terceiro setor, entre outras medidas de controle e transparência.
A decisão de Flávio Dino impacta diretamente a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, que agora poderá retomar a análise do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. A votação estava suspensa devido às questões relacionadas às emendas parlamentares.
Assim, a decisão do ministro Flávio Dino representa um passo importante para a definição de regras claras e transparentes na execução das emendas parlamentares, visando garantir a harmonia e independência entre os Poderes. A expectativa é que o novo limite para o aumento das emendas contribua para um controle mais rigoroso das despesas e uma maior transparência nos processos orçamentários.
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