Essa decisão foi tomada nesta quarta-feira (26) e agora precisa ser referendada pelo Plenário do Congresso Nacional. Se o plano for homologado, as emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores poderão ser executadas sem empecilhos. O prazo para a homologação é até o dia 31 de março.
No entanto, é importante ressaltar que a liberação das emendas está condicionada à inexistência de obstáculos técnicos e suspensões específicas, como aquelas que estão sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). As transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, também não serão liberadas se não tiverem um plano de trabalho definido, assim como as emendas de comissão e de bancada que não foram aprovadas ou validadas em atas de reunião.
O ministro Flávio Dino também havia agendado uma audiência de conciliação entre os Três Poderes com o objetivo de esclarecer pontos relacionados à execução de emendas parlamentares. O plano de trabalho, elaborado pelo Senado em conjunto com a Câmara e o Poder Executivo, respondeu a questionamentos feitos pelo ministro do STF.
Esse plano de trabalho visa aumentar a transparência no uso das emendas parlamentares, padronizando informações no Portal da Transparência. Com isso, será possível ter maior controle e rastreabilidade sobre como esses recursos estão sendo aplicados. A integração de diferentes bases de dados facilitará o acesso e a consulta sobre as emendas parlamentares, garantindo maior transparência e controle social.
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