SENADO FEDERAL – Ministério da Fazenda concorda com propostas de renegociação de dívidas dos estados e desoneração da folha de pagamento, garante presidente do Senado.



O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou em uma coletiva de imprensa nesta terça-feira (25) que o Ministério da Fazenda concorda com propostas cruciais que tratam da renegociação das dívidas dos estados, da compensação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de projetos que ampliam a arrecadação do governo. Segundo Pacheco, essas matérias têm prioridade e devem ser votadas no Senado antes do recesso parlamentar, com o objetivo de encaminhá-las em seguida para apreciação da Câmara dos Deputados.

Em uma reunião produtiva com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e líderes políticos, Pacheco ressaltou que as propostas discutidas são essenciais para o equilíbrio federativo entre estados endividados e a União. Todos os estados e o Distrito Federal possuem dívidas com a União, totalizando R$ 764,9 bilhões, dos quais São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondem por quase 90%.

Pacheco destacou a urgência em resolver o problema das dívidas estaduais, citando a possibilidade de entrega de ativos dos estados como parte do pagamento. Além disso, ele mencionou a redução do indexador de juros como uma medida fundamental. O presidente do Senado anunciou que se reunirá com os governadores de diversos estados para debater e aprovar essas propostas antes do recesso parlamentar de julho, com o objetivo de enviá-las rapidamente para a Câmara dos Deputados.

Outro tema abordado durante a coletiva foi a questão da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, para a qual Pacheco apontou um encaminhamento positivo e definitivo. Ele destacou a importância de um programa de repatriação de recursos no exterior, de atualização de ativos e de equacionamento de multas em agências reguladoras para viabilizar a compensação devida.

Pacheco também se posicionou sobre o debate no Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, ressaltando que a decisão deve ser respeitada e, caso haja discordância, deve ser contestada por meio de recursos ou leis a serem votadas no Congresso Nacional. Ele enfatizou a importância de uma discussão democrática sobre o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil e legaliza o jogo do bicho.

Por fim, Pacheco defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios, reabrindo o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e definindo limites para o pagamento de precatórios. Ele afirmou que a PEC é fundamental para os municípios do Brasil e destacou a importância de um consenso entre os Poderes para sua aprovação no Senado.

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