Senadores contrários ao projeto argumentam que, mesmo se aprovado, ele seria inconstitucional. O STF decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, não pode ser utilizada como critério para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas. Essa decisão do STF deve servir de parâmetro para mais de 200 casos semelhantes que estão em análise no tribunal.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em agosto e agora aguarda votação na CCJ. O senador Marcos Rogério (PL-RO) é o relator do projeto nessa comissão. Vale ressaltar que o projeto já passou pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no final de maio, após mais de 15 anos de tramitação.
De acordo com o texto do projeto, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será necessário comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, a comunidade indígena já habitava o local de forma permanente e que a área era utilizada para atividades produtivas. Além disso, será preciso demonstrar que essas terras eram fundamentais para a reprodução física e cultural dos indígenas, bem como para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
Além do projeto sobre terras indígenas, a CCJ também deve votar o PL 5.384/2020, que atualiza a Lei de Cotas. Essa proposta busca reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso no programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior e técnico. Além disso, o projeto inclui os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa, que atualmente atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. O projeto prevê ainda avaliações periódicas do programa e a divulgação de relatórios sobre a permanência e conclusão dos alunos beneficiados.
Caso o projeto sobre terras indígenas seja aprovado pela CCJ, ele ainda deverá passar pelo Plenário do Senado. Já o PL que atualiza a Lei de Cotas precisa ser analisado em outras comissões antes de chegar ao Plenário.
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