Uma das legislações sancionadas é a Lei 15.297, que destina R$ 4,7 milhões para investimentos nas Justiças Eleitoral e do Trabalho. Desse montante, cerca de R$ 1,8 milhão será aplicado na recuperação de prédios do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), enquanto o Tribunal Regional Eleitoral do Pará receberá quase R$ 1 milhão. Outro aspecto importante dessa lei é a alocação de R$ 1,3 milhão para a construção da nova sede da Justiça do Trabalho em Goiás, uma ação que visa modernizar e garantir melhores condições para o funcionamento dessas instituições.
Além da Lei 15.297, o presidente Lula também sancionou a Lei 15.305, que prevê um crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025. Esses recursos estarão disponíveis para o Tribunal de Contas da União (TCU), as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público da União. O TCU receberá uma parte significativa desse valor, cerca de R$ 5,3 milhões, destinados a despesas de publicidade. Já a Justiça Eleitoral contará com pouco mais de R$ 3 milhões para a reforma e a adequação das suas instalações em vários estados, incluindo Pernambuco e Paraná.
Outra legislação importante é a Lei 15.314, que assegura R$ 13,5 milhões ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para custear despesas relacionadas à assistência médica e odontológica dos servidores e seus dependentes. Além disso, a Lei 15.315 destina R$ 600 mil para reformas em várias Justiças, incluindo a reforma de cartórios eleitorais e a construção de um fórum trabalhista em Rio Verde, Goiás.
Por fim, a sanção da Lei 15.316, que libera R$ 254 milhões para as Justiças Federal e Eleitoral, bem como para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, destaca a ênfase na melhoria contínua dos serviços prestados pelo judiciário brasileiro. Esses recursos têm como finalidade custeio e investimentos, refletindo o comprometimento do governo com a eficiência do sistema judicial.
-
-
-
-
