A Lei Complementar 224 de 2025 não se limita apenas a alterações nas alíquotas, mas introduz um mecanismo que estabelece metas para os benefícios tributários concedidos. Isso permitirá uma avaliação periódica do cumprimento dessas metas, trazendo mais transparência e controle sobre a eficácia dos incentivos fiscais. O objetivo é garantir que os benefícios tributários cumpram a função de estimular a economia sem comprometer as receitas do governo de maneira excessiva.
Contudo, nem todas as propostas inicialmente apresentadas foram mantidas. O presidente Lula vetou uma parte do texto que permitia a revalidação de despesas empenhadas, mas não pagas, que foram inscritas a partir de 2019 e canceladas em 2023. Caso essa parte da legislação tivesse sido aprovada, tal revalidação abriria um espaço até 2026 para que esses valores fossem novamente executados. Essa decisão reflete a preocupação do governo em manter a disciplina fiscal e evitar que despesas não realizadas sejam contabilizadas como compromissos financeiros futuros.
As mudanças trazidas pela nova lei são vistas como uma resposta às pressões econômicas enfrentadas pelo país e à necessidade de uma maior responsabilização fiscal. A imposição de uma carga tributária mais elevada sobre setores como o de apostas e o financeiro é uma tentativa de criar novas fontes de receita e garantir um fluxo financeiro mais estável para o governo. À medida que o Brasil navega por um cenário econômico desafiador, essas alterações na legislação tributária serão fundamentais para definir o futuro fiscal da nação e seu comprometimento com o crescimento sustentável.
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