Este movimento surge em resposta a um fenômeno preocupante que tem afetado milhares de segurados: o uso indevido da folha de pagamento do INSS para deduções de taxas associativas. A nova norma determina que associações e entidades similares não podem mais realizar descontos automáticos, obrigando os interessados em se associar a buscar formas alternativas de pagamento, fora do sistema previdenciário.
De acordo com os termos da nova lei, beneficiários que tenham sido vítimas de deduções irregulares — seja de mensalidades ou de créditos consignados — têm direito à devolução integral dos valores descontados. A responsabilidade pela restituição recai sobre as entidades responsáveis pelos descontos, que devem devolver os montantes dentro de um prazo de até 30 dias após a notificação.
Além de proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, a legislação endurece as medidas contra fraudes, ampliando os mecanismos de investigação e punição. Alterações no Decreto-Lei 3.240, de 1941, agora permitem o sequestro de bens em casos de crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS, estendendo essa responsabilidade a patrimônios transferidos a terceiros.
Em matéria de crédito consignado, a nova lei cria regras rigorosas: novos contratos não poderão ser realizados sem autorização prévia, expressa e pessoal dos beneficiários, que agora necessitam utilizar biometria ou assinatura eletrônica qualificada para desbloquear seus benefícios. Após cada operação de crédito, o benefício retornará ao estado de bloqueio, e as contratações por procuração ou por telefone serão proibidas.
Além disso, a norma traz um reforço à Lei Geral de Proteção de Dados, impondo diretrizes mais rigorosas sobre o tratamento de informações pessoais dos segurados. O objetivo é evitar o compartilhamento não autorizado de dados, criando um ambiente mais seguro para os aposentados e pensionistas.
Entretanto, a sanção da lei não veio sem controvérsias. O presidente vetou alguns dispositivos, incluindo a obrigação do INSS de buscar ativamente beneficiários afetados por descontos indevidos, argumentando que isso poderia gerar riscos e custos desnecessários. Também foram rejeitados trechos que permitiam ao INSS realizar reparações financeiras diretamente, aumentando as despesas públicas sem a devida previsão orçamentária.
O projeto que deu origem a essa importante legislação foi aprovado pelo Plenário do Senado e se destacou na agenda política por direitos que visam proteger os cidadãos que dependem do sistema previdenciário. O novo cenário representa um passo significativo em direção a uma maior segurança financeira para aposentados e pensionistas brasileiros.
