A medida surge a partir do Projeto de Lei 1/2025, que foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O principal objetivo da nova lei é expandir a capacidade da Justiça Federal na Região Sul, com um foco especial em Santa Catarina, que, segundo análise, carece de um número adequado de varas para atender à demanda judicial.
Para a instalação das varas, o plano é utilizar nove cargos vagos de juiz federal substituto, resultando que cada uma das novas varas terá um juiz federal titular. Importante ressaltar que, conforme estabelece a legislação, a criação dessas unidades não resultará em aumento das despesas públicas. O TRF-4 será responsável por determinar a competência, localização das varas e a distribuição de servidores, utilizando a estrutura já existente.
A distribuição dos novos juízes federais contempla quatro para a Central Unificada de Execução Fiscal, dois para a Central Unificada de Saúde e outros dois para a Central Unificada de Benefícios Previdenciários. Durante o processo legislativo, o projeto passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde obteve apoio do senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele destacou que Santa Catarina, apesar de ser a região com o maior volume médio de processos, possui o menor número de varas federais da 4ª Região.
Dados do Censo Demográfico de 2022 evidenciam essa discrepância: Santa Catarina abriga 25,4% da população da Região Sul, mas apenas 22,5% das varas federais da área. Ademais, o estado se destaca por sua taxa de crescimento populacional, que é a mais alta da região, superando seus vizinhos.
A aprovação da lei é vista como um passo crucial para garantir que a distribuição dos juízes e a estrutura judiciária respondam adequadamente à demanda da população, alinhando-se aos princípios constitucionais de equidade e proporcionalidade no acesso à Justiça.
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