Oriunda do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/2025, a proposta recebeu aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado em 27 de novembro e foi enviada para a sanção do presidente. O projeto, de iniciativa da Presidência da República, contou com o parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), que promoveu algumas alterações em relação ao texto original.
Uma das principais alterações do projeto foi a modificação do Orçamento de 2025, que ampliou os recursos destinados ao provimento de cargos nas forças de segurança do Distrito Federal. De acordo com estimativas, aproximadamente 2 mil cargos devem ser preenchidos, e está previsto um reajuste salarial que varia de 19,60% a 28,40%, a ser implementado em duas parcelas ao longo de 2025 e 2026.
Além das novas vagas no Ministério da Educação, que se destinarão às carreiras de magistério superior e técnico administrativo em educação, é importante destacar que o governo afirmou que essa medida não ocasionará aumento nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2025. Não há previsão de provimentos decorrentes do aumento da autorização para criação de cargos no MEC neste exercício.
Para garantir a implementação dos reajustes salariais para os profissionais da segurança pública, o governo também editou na mesma data a Medida Provisória (MP) 1.326/2025. Esta MP abrange os reajustes das remunerações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como de forças de segurança de ex-territórios federais, incluindo áreas como Rondônia, Roraima e Amapá. Além disso, trata da extinção de cargos efetivos vagos, uma medida que busca otimizar a estrutura operacional das forças de segurança.
Essas ações refletem o compromisso da administração federal em fortalecer as instituições educacionais e de segurança do país, promovendo um aumento na eficácia e na qualidade dos serviços prestados à população.
