Esta importante mudança na legislação, a LCP 229 de 2026, tem suas raízes no PLP 77/2026, elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e aprovado pelo Senado em 26 de março deste ano. O texto recebeu um parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e representa um avanço significativo nas políticas de apoio à paternidade e à sustentabilidade.
Uma das principais inovações inclui o aumento gradual da licença-paternidade, que passará de cinco dias atualmente para dez em 2027, 15 em 2028 e, finalmente, 20 dias em 2029. Esses ajustes representam um impacto no orçamento federal para o próximo ano e exigem uma adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), especificamente no que diz respeito aos gastos com o salário-paternidade. Esses gastos estarão isentos dos limites impostos pelo Novo Arcabouço Fiscal, garantindo assim a implementação da nova licença.
Além disso, a nova norma traz avanços no âmbito tributário. Os benefícios fiscais concedidos a áreas de livre comércio em 2026 não estarão mais sujeitos a restrições da LDO, desde que a antecipação de receita seja registrada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou exista uma medida compensatória. Isso se aplica também à eliminação de proibições em relação aos benefícios do PIS e Cofins, que agora podem ser concedidos a empresas que atuam na compra de materiais recicláveis.
Essas mudanças refletem um compromisso governamental com a modernização do sistema de benefícios sociais e com a promoção de práticas sustentáveis, impulsionando tanto a responsabilidade social das empresas quanto o bem-estar dos trabalhadores.
