Desse montante total, um expressivo R$ 1,8 trilhão será destinado ao refinanciamento da dívida pública, refletindo a preocupação do governo com o equilíbrio fiscal. A previsão é de que haja um superávit de R$ 34,2 bilhões nas contas do governo federal. Entre as alocações específicas, destacam-se os R$ 5 bilhões reservados para o Fundo Eleitoral.
Após considerar as despesas com a dívida, o orçamento disponível é de aproximadamente R$ 4,7 trilhões. Desta quantia, R$ 4,5 trilhões são destinados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, enquanto R$ 197,9 bilhões seguem para o Orçamento de Investimento. Na esfera social, os recursos destinados à Saúde e Educação são expressivos: R$ 271,3 bilhões para a Saúde e R$ 233,7 bilhões para a Educação. O programa Bolsa Família receberá R$ 158,63 bilhões e o incentivo financeiro para estudantes no Ensino Médio, apelidado de Pé de Meia, contará com R$ 11,47 bilhões.
A sanção da LOA também trouxe a definição do novo salário mínimo, que agora passa a ser de R$ 1.621.
Além dessas disposições, a Lei Orçamentária prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, sendo que R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, obrigatórias para o governo. As emendas individuais totalizam R$ 26,6 bilhões enquanto as de bancada, que são destinadas às representações estaduais, somam R$ 11,2 bilhões. Há ainda R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que, ao contrário das anteriores, não têm execução obrigatória.
Os vetos presidenciais, visando ajustar o texto às normas constitucionais e legais, serão submetidos à análise do Congresso, que terá a prerrogativa de decidir se mantém ou derruba as decisões do presidente em uma sessão conjunta. Essa etapa será crucial para a definição final do orçamento, refletindo a dinâmica entre o Executivo e Legislativo na política brasileira.
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Reforma Tributária Avança com Sanção da Lei Complementar 227 e Criação do Imposto sobre Bens e Serviços
