A MP 1.215/2024, publicada na terça-feira (7) no Diário Oficial da União, permitirá a prorrogação de até 1.786 contratos até 31 de dezembro de 2024. Essa prorrogação será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, uma vez que os recursos destinados estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024.
De acordo com o governo, a interrupção abrupta desses contratos poderia resultar em um elevado risco de desassistência, com impactos irreversíveis e incalculáveis na saúde pública do Rio de Janeiro. Os hospitais federais e institutos nacionais representam mais da metade da assistência de alta complexidade nas áreas e especialidades clínicas e cirúrgicas no estado, sendo essencial a prorrogação dos contratos dos profissionais de saúde que atuam nessas unidades.
O impacto financeiro da medida está estimado em R$ 13,9 milhões mensais e R$ 102,3 milhões anuais, com recursos já previstos na legislação orçamentária. Os contratos em questão são para médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e profissionais de gestão e manutenção hospitalar que foram autorizados em março de 2022 e teriam sua vigência encerrada em maio de 2024.
A tramitação da medida provisória no Congresso Nacional é essencial para que a prorrogação dos contratos seja efetivada. Com força de lei a partir de sua publicação, a MP 1.215/2024 precisa ser aprovada pelas duas Casas legislativas, Senado e Câmara dos Deputados, em até 120 dias. Caso não seja votada dentro de 45 dias, a proposta trancará a pauta de votações a partir de 21 de junho, exigindo a devida atenção dos parlamentares para urgência na sua apreciação.
