Barreto ressaltou que a ministra de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, passou a publicar de forma fatiada as portarias de Roraima, Rondônia e do Amapá, após ser cobrada. No entanto, ele lembrou que essas portarias foram indevidamente suspensas e revogadas no dia 3 de março, alegando irregularidades.
“Como se não bastasse toda essa enrolação em republicar um trabalho que já está pronto, desses 998 republicados, apenas um quarto foi efetivamente incluído em folha. Logo após serem publicados em portaria, os amapaenses são informados de que só entrarão em folha no próximo ano por falta de orçamento. Volto a afirmar: orçamento tem! Os R$ 485 milhões que garantimos asseguram a inclusão em folha dos 2,5 mil processos contemplados nas portarias que o governo fatiou, além de mais de 2,5 mil, o que praticamente zeraria o estoque de processos deferidos até então”, afirmou o senador.
Além dessa questão, Barreto também relembrou o apagão que atingiu o Amapá em 2020, considerado o maior blackout em extensividade temporal na história do Brasil, deixando os amapaenses sem energia por três semanas. Para ele, é essencial que o Judiciário seja sensível a essas questões e contribua para a construção de jurisprudência que evite a repetição de eventos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a presunção de dano moral em casos de má prestação de serviços públicos de energia elétrica, destacou o parlamentar.
“Uma juíza no Amapá afastou os danos morais coletivos e individuais em sua decisão sobre o apagão do Amapá, que entendemos que é uma decisão dela, mas que vamos recorrer com certeza, porque há presunção de dano moral nas hipóteses de má prestação de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, e é preciso reconhecer ainda os danos individuais em que muitos perderam bens materiais e sofreram transtornos que quem não viveu jamais poderá mensurar”, afirmou Barreto.
Diante dessas questões, o senador reforçou a importância de cobrar do governo federal uma solução para a transposição dos servidores do ex-território do Amapá e também da necessidade de garantir que os prejuízos decorrentes do apagão sejam devidamente reparados. O parlamentar garantiu que irá recorrer da decisão da juíza em relação aos danos morais, defendendo a presunção de dano em casos semelhantes de má prestação de serviços públicos.