De acordo com a legislação, a PNPCC será implementada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de reduzir a incidência de câncer, contribuir para a qualidade de vida dos pacientes e diminuir a mortalidade pela doença. Além disso, a lei busca garantir acesso ao cuidado integral, que inclui detecção precoce, tratamento, cuidados paliativos e apoio psicológico para os pacientes e suas famílias.
O texto estabelece que o cuidado multidisciplinar ao paciente com câncer deverá envolver profissionais das áreas de psicologia, serviço social, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, odontologia e terapia ocupacional. Também prevê a reabilitação de pacientes com sequelas provocadas pela doença ou pelo tratamento.
Além disso, a lei cria um banco de dados para que o poder público possa analisar informações sobre os casos suspeitos e confirmados de câncer, assim como o processo assistencial. O mecanismo permitirá verificar a posição em filas de espera para atendimento em consultas, exames e outros procedimentos.
Diversos princípios e diretrizes são estabelecidos na legislação, como a organização em redes regionalizadas, atendimento multiprofissional, fortalecimento do complexo industrial de saúde e humanização do atendimento. A lei também prioriza o combate aos impactos dos agrotóxicos na saúde humana, a utilização da telessaúde para realização de consultas de atenção especializada, e a oferta de cuidados paliativos integrados.
As responsabilidades dos diferentes entes federativos em relação à implementação das políticas de combate ao câncer deverão ser pactuadas pelas comissões intergestores do SUS, que é um espaço de articulação das demandas dos gestores federal, estadual e municipal.
Além disso, a nova norma também altera a Lei do SUS para dar prioridade ao combate ao câncer nas análises do Ministério da Saúde sobre inclusão de novos remédios, procedimentos e produtos no Sistema Único de Saúde. Também é instituído o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, que visa promover a busca ativa e o acompanhamento individualizado de cada paciente no diagnóstico e tratamento da doença.
Com a promulgação da Lei 14.758, o Brasil dá um importante passo no enfrentamento do câncer, garantindo direitos e cuidados especiais aos pacientes, além de estabelecer princípios e diretrizes que orientarão a política nacional de prevenção e controle da doença.
