Conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, a nova legislação também prevê o aumento das penas para outros crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher, como lesão corporal, injúria, calúnia e difamação. O Projeto de Lei 4.266/2023, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado e recebeu a sanção presidencial sem vetos.
Com a nova lei, o feminicídio passa a ser um crime autônomo, tornando desnecessária a qualificação no âmbito do homicídio qualificado. Além disso, a legislação estabelece circunstâncias agravantes para o crime de feminicídio, como quando é cometido durante a gestação, contra menores, idosos, mulheres com deficiência, entre outros.
Outra alteração importante é em relação à progressão de pena, que passa a ser permitida somente após o cumprimento de 55% da pena, aumentando em relação aos 50% previstos anteriormente. A lei também determina medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher, como a restrição de visitas conjugais para condenados por crimes contra mulheres e a transferência do preso para um presídio distante do local de residência da vítima em caso de ameaça ou novas violências.
Essa mudança na legislação é uma resposta aos alarmantes números de feminicídio no país, que chegaram a 1.467 em 2023, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A violência doméstica também teve um aumento significativo, com 258.941 casos registrados. Com a promulgação da Lei 14.994, de 2024, o Brasil busca endurecer as punições e reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência de gênero.
