SENADO FEDERAL – Lei institui Dia Nacional da Identidade Civil em 16 de setembro para promover cidadania e inclusão, destaca senador.

No Brasil, foi aprovada e sancionada a Lei 14.974, de 2024, que institui o Dia Nacional da Identidade Civil. Esta data, celebrada em 16 de setembro, tem como objetivo destacar a importância da identificação civil como um direito fundamental e uma necessidade prática para todos os cidadãos. A iniciativa foi bem recebida no Senado, com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), que ressaltou a relevância do documento de identidade para o acesso a serviços públicos e privados, além de garantir benefícios da assistência oficial e contribuir para o exercício pleno da cidadania.

A escolha da data de 16 de setembro está associada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que busca assegurar a identificação legal para todas as pessoas até 2030. A criação do Dia Nacional da Identidade Civil no Brasil é uma forma de aumentar a conscientização sobre a importância da identificação legal, imprescindível para o acesso a diversos serviços.

O projeto que deu origem a essa lei surgiu no Fórum Nacional de Certificação Digital (CertForum 2023) e destaca a urgência de implementar um sistema nacional de identificação mais eficiente, além de ressaltar a importância do respeito aos direitos de todos os cidadãos, especialmente dos grupos vulneráveis. A Carteira de Identidade Nacional (CIN) adota o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação nos bancos de dados públicos, sem incluir gênero ou distinção entre nome social e de registro, visando promover a igualdade e o respeito.

Esta iniciativa reflete o compromisso do Brasil com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU e reforça o compromisso do país em garantir a identificação legal para todos os cidadãos. O estabelecimento do Dia Nacional da Identidade Civil é um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva e consciente da singularidade de cada indivíduo.