O Projeto de Lei 1.987/2023, que deu origem à norma, foi relatado pelo senador Weverton (PDT-MA) e aprovado em Plenário em 29 de agosto. Segundo o texto, as despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias consignadas ao tribunal e com o Orçamento Geral da União. Portanto, a criação dos postos de trabalho está condicionada à autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
As funções comissionadas serão destinadas às áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados, e apoio administrativo, incluindo centros judiciários de solução de conflitos. O TJDF estima um custo de aproximadamente R$ 1 milhão por ano referente às novas funções.
A lei estabelece que, caso a autorização orçamentária seja suficiente apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo restante deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados os postos das funções comissionadas.
Essa medida visa reforçar e otimizar o funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, garantindo a eficiência e agilidade nos processos judiciais. Com o aumento do número de funções comissionadas, espera-se que haja uma melhoria significativa na prestação de serviços à população, já que esses profissionais auxiliarão os juízes, varas e juizados em suas atividades e contribuirão para a agilidade e qualidade das decisões judiciais.
É importante ressaltar que a criação desses postos de trabalho está em conformidade com as diretrizes orçamentárias, garantindo a responsabilidade fiscal e o uso adequado dos recursos públicos. A aprovação do projeto no Plenário do Senado e a sanção presidencial demonstram o reconhecimento da importância dessas funções para o aprimoramento do sistema judiciário.
A Lei 14.676, de 2023, é mais um avanço na busca pela excelência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e representa um importante passo para a melhoria da justiça no país. Com essa medida, espera-se que o TJDF possa oferecer um serviço ainda mais eficiente e acessível à população, contribuindo para a resolução de conflitos e para a promoção da justiça social.
