Com a promulgação da lei, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas devem seguir as determinações estabelecidas para garantir a segurança das mulheres que frequentam esses locais. O protocolo Não é Não estabelece que, caso uma mulher se sinta ameaçada ou assediada, os funcionários do estabelecimento devem interferir e prestar o devido apoio e assistência. Além disso, a lei estabelece a obrigação dos locais de entretenimento em promover campanhas de conscientização e prevenção da violência contra a mulher.
A iniciativa tem como objetivo criar um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres, garantindo que elas possam desfrutar de momentos de diversão e lazer sem serem vítimas de condutas abusivas. Com a implementação do protocolo Não é Não, espera-se que os casos de violência contra a mulher em locais de entretenimento diminuam significativamente.
A legislação também prevê medidas punitivas para os estabelecimentos que descumprirem as determinações estabelecidas. Além de possíveis sanções administrativas, como multas e interdição do local, os responsáveis pelos estabelecimentos podem responder civil e criminalmente caso não ajam de acordo com as diretrizes da lei.
É importante ressaltar que a lei 14.786/2023 representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, pois reconhece a importância de criar mecanismos de proteção e prevenção em locais onde há venda de bebidas alcoólicas. A implementação do protocolo Não é Não mostra o comprometimento do poder público e da sociedade em garantir a segurança e a integridade das mulheres, promovendo a conscientização e a mudança de cultura em relação ao tema.
