Maria da Penha Maia Fernandes se tornou um ícone na luta contra a violência de gênero, especialmente após sua apresentação em 1998 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Nesse evento, ela expôs a inércia do Estado brasileiro em relação às violações de direitos que enfrentou.
Histórica por suas vivências dramáticas, Maria da Penha foi alvo de duas tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros, em 1983. As consequências desse ataque foram devastadoras: um tiro nas costas a deixou paraplégica. O sistema judiciário, no entanto, demorou a agir. O primeiro julgamento ocorreu apenas em 1991, oito anos após o ataque, resultando em uma pena de 15 anos para o agressor, que permaneceu em liberdade. Em 1996, mesmo após ser novamente condenado, Viveros continuou a evitar a prisão sob alegações de irregularidades processuais.
A situação de Maria da Penha chamou a atenção internacional, levando a OEA, em 2001, a responsabilizar o Brasil por violações de direitos e a recomendar mudanças legislativas. Essa pressão externa foi um dos motores que contribuiu para a instauração da Lei 11.340, que tem sido aprimorada ao longo dos anos e, de maneira informal, já era conhecida pelo nome de sua protagonista.
A oficialização do nome “Lei Maria da Penha” foi inserida no Projeto de Lei 5.178/2023, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O Senado deliberou e aprovou a proposta em 26 de agosto, com um parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) na Comissão de Direitos Humanos.
Essa mudança é mais do que uma simples rebatização; é um reconhecimento significativo e simbólico da luta de Maria da Penha e de todas as mulheres que enfrentam a violência em diversas formas. A nova denominação visa não só honrar sua história, mas também promover uma maior conscientização sobre a importância da proteção aos direitos das mulheres no Brasil.
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