Desafios da Inteligência Artificial no Novo Código Civil: Debate sobre Regulamentação e Ética
Na última quinta-feira, a Comissão Temporária para Atualização do Código Civil promoveu uma audiência pública onde especialistas em direito discutiram os desafios da regulamentação de conteúdos gerados por inteligência artificial (IA). Durante as discussões, ficou claro que o novo projeto de Código Civil, sob a liderança do senador Rodrigo Pacheco, não apenas aborda questões fundamentais do direito digital, mas também busca proteger os consumidores e a sociedade como um todo da avalanche de incertezas trazidas pela tecnologia.
Pacheco, que presidiu a reunião, expressou sua preocupação com a dificuldade que a sociedade enfrenta na verificação da autenticidade de conteúdos visuais, como fotos e vídeos, gerados por IA. Ele enfatizou a necessidade urgente de uma legislação que possibilite a identificação clara das criações artificiais, a fim de evitar a desinformação crescente que circula nas redes sociais.
Um dos pontos-chave debatidos foi a obrigação de divulgações em serviços e anúncios que utilizam IA, especialmente quando envolvem a recriação de figuras públicas, vivas ou falecidas. A advogada Laura Porto, uma das elaboradoras do texto, destacou a importância de os consumidores saberem quando estão interagindo com personagens artificiais, já que influenciadores digitais criados por IA podem impactar decisões de compra sem que o público tenha consciência dessa artificialidade.
Outra perspectiva interessante foi levantada pela advogada Tainá Aguiar Junquilho, que questionou a suficiência do consentimento explícito de herdeiros ao se utilizar imagens de pessoas falecidas em propagandas. O episódio onde a imagem da cantora Elis Regina foi utilizada sem a devida transparência gerou preocupações éticas que reverberam na necessidade de legislar sobre o uso da imagem após a morte.
Além das questões éticas, a audiência também abordou a regulamentação da IA e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Com o advento do que a secretária Nacional de Direitos Digitais, Lilian Cintra de Melo, chamou de “futuro dos dados artificiais”, é imperativo que a legislação se torne apta a acompanhar o ritmo acelerado das inovações tecnológicas, evitando que fique desatualizada rapidamente.
No todo, o novo Código Civil não apenas visa assegurar direitos fundamentais, como também busca uma abordagem equilibrada diante do avanço da tecnologia, propondo normas que garantam transparência, supervisão humana e não discriminação no uso da IA. O debate culminou com um consenso entre os juristas de que a segurança jurídica nas relações digitais é um objetivo indispensável, especialmente em um mundo onde a herança digital e as interações mediadas por robôs se tornam cada vez mais comuns.
