A sistemática, que foi estabelecida em um acordo entre o governo e o Congresso, abrange tanto transferências especiais, popularmente conhecidas como emendas Pix, quanto recursos destinados a fundos de saúde e assistência social. Essa modificação visa assegurar maior previsibilidade e eficiência na execução do orçamento, permitindo que os parlamentares vejam uma parte significativa das emendas atendidas em um prazo mais definido.
No entanto, a sanção não veio acompanhada de algumas mudanças esperadas. O presidente vetou o reajuste que ampliaria o Fundo Partidário, uma medida que estimava um acréscimo de R$ 160 milhões para o financiamento dos partidos políticos. O governo argumentou que essa ampliação prejudicaria o pagamento das despesas da Justiça Eleitoral, especialmente em um ano em que se prevê um orçamento de R$ 1 bilhão para o Fundo Partidário.
Além de vetar 26 trechos do projeto, Lula também rejeitou a proposta que permitia o pagamento de emendas pendentes de 2019 a 2023, assim como aquela que contemplava a possibilidade de uso de emendas para projetos sem licenciamento ambiental. O objetivo do governo é melhorar a eficiência dos gastos públicos, evitando a alocação de recursos em projetos que não cumpram as exigências legais e técnicas.
Especificamente sobre municípios afetados por grandes obras, o presidente vetou um artigo que permitiria maior direcionamento de recursos federais a essas localidades, argumentando que isso contraria os princípios de priorização estabelecidos pela LDO. Também foram vetadas iniciativas que aumentariam os repasses do governo federal ao Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de demanda não atendida, e a ampliação de gastos discricionários, como os destinados à Embrapa e à defesa agropecuária.
Para 2026, a projeção é que o orçamento da União seja de aproximadamente R$ 6,5 trilhões, com a previsão de destinar cerca de R$ 1,82 trilhão ao pagamento da dívida pública. A meta de resultado primário agora é fixada em R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de atingir R$ 68,53 bilhões, conforme as novas regras do arcabouço fiscal.
A LDO ainda impõe restrições que visam a responsabilidade fiscal, proibindo, salvo em situações de calamidade, a criação de novas despesas obrigatórias, a extensão de gastos tributários e a definição de novos fundos para financiar políticas públicas. Essa abordagem reflete um esforço em manter a sustentabilidade fiscal do governo, especialmente em um cenário econômico desafiador.
