O Projeto de Lei Complementar 108/2024, que visa solidificar a estrutura do Comitê Gestor, se baseia e expande disposições da Lei Complementar 214, de 2025, que já havia estabelecido um funcionamento provisório para este órgão em 2024. Entre as funcionalidades que o comitê deverá exercer estão a elaboração de normas internas e a realização de testes do imposto que entrarão em vigor em 2026. A aprovação do PLP 108/2024 é essencial para consolidar o comitê como uma entidade definitiva.
As associações de municípios estão se mobilizando no Senado para que uma decisão clara sobre a representação no comitê seja tomada. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) argumenta que o texto da lei favorece sua posição na indicação de membros do Conselho Superior do comitê. Em contrapartida, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) afirma que a CNM desrespeitou um acordo que garantiria uma representação mais equilibrada entre as duas entidades.
O senador Eduardo Braga, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se comprometeu a atuar como mediador na busca por um entendimento. No entanto, ele reconheceu a complexidade do assunto e destacou a falta de um “entendimento federativo” entre as partes. As opiniões divergentes foram destacadas em audiência pública, onde Braga informou que, após consultas ao governo e ao diálogo entre as associações, a finalização de seu relatório está prevista para o início de agosto.
Caso o projeto sofra alterações no Senado, precisará retornar à Câmara dos Deputados. A expectativa, conforme indicado pelo secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, é que a legislação seja sancionada até setembro.
O Conselho Superior do Comitê Gestor será formado por 27 secretários da Fazenda estaduais e 27 representantes municipais. A metodologia de votação é complexa; cada prefeito poderá eleger várias chapas, com um sistema que considera tanto a população dos municípios como o suporte prévio de outros prefeitos.
A CNM defende que atende aos requisitos para participar da eleição, enquanto a FNP contesta essa posição, insistindo que houve um acordo prévio que não foi respeitado. Enquanto esse impasse persiste, a implementação do IBS e a organização do novo sistema tributário continuam em um impasse preocupante, que pode prejudicar a eficácia das reformas esperadas.
