O projeto de lei 1.791/2019 havia obtido apoio nas duas casas do Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados em 2023 e, mais recentemente, validado pelo Senado em dezembro do mesmo ano, com o respaldo do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O veto, assinado pelo Executivo e designado como VET 50/2025, está agora publicado no Diário Oficial da União.
Entre os principais pontos do projeto estava a obrigatoriedade do aproveitamento dos trabalhadores do setor elétrico que foram deixados para trás nas privatizações realizadas através do Programa Nacional de Desestatização. A proposta alterava a Lei 12.783, de 2013, que regula as concessões do serviço elétrico à iniciativa privada.
No entanto, o governo fundamentou seu veto com argumentos que ressaltam questões de inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. Entre as objeções, destaca-se o fato de que a proposta poderia gerar um aumento nas despesas com pessoal sem a devida apresentação de estimativas de impacto orçamentário e financeiro, além de não se alinhar com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e o Plano Plurianual 2024-2027. A proposta também impactaria os limites de gastos primários do Executivo, os quais são essenciais para manter a saúde fiscal do governo, evitando gastos excessivos que não se sustentam pela arrecadação.
Além disso, o veto questiona a possibilidade de aproveitar funcionários públicos em cargos que não são reconhecidos como parte de suas respectivas carreiras, uma prática que poderia diluir a estrutura funcional das empresas públicas.
Agora, o Congresso Nacional se prepara para debater se manterá ou rejeitará este veto, em uma sessão conjunta que será agendada em breve. A decisão a ser tomada poderá influenciar o futuro de muitos trabalhadores que dependem desta realocação.
-
-
-
-
