Com o envio dessa MP, o governo busca adequar a legislação brasileira às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essas mudanças estão alinhadas com as Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária recomendadas pela OCDE, as quais já são adotadas por aproximadamente 140 países ao redor do mundo. Essa iniciativa tem como objetivo principal reduzir os incentivos para que grandes empresas busquem benefícios fiscais em diferentes países.
A implementação do adicional da CSLL visa garantir uma taxação mínima para as multinacionais, mesmo nos casos em que o valor devido em um ano fiscal seja inferior a 15%. Segundo informações do governo, aproximadamente 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil serão impactados por essa medida, sendo que cerca de 20 deles são de origem brasileira.
Agora, inicia-se o prazo para indicação dos membros da comissão mista, composta por senadores e deputados federais, que irá analisar a MP. Esse é um passo importante para que o projeto seja discutido, debatido e, possivelmente, aprovado, trazendo mudanças significativas na tributação das grandes empresas multinacionais que atuam no país. Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo em promover um sistema tributário mais justo e alinhado com as práticas internacionais.
