Os vetos geraram controvérsia, especialmente em setores como o agronegócio e a indústria, que apoiaram a versão original da legislação. Críticos, incluindo organizações ambientalistas e o Ministério do Meio Ambiente, alertaram que o texto poderia representar um retrocesso nas conquistas ambientais do Brasil.
Para tentar balancear essa situação, o governo também assinou uma medida provisória, a MP 1.308/2025, juntamente com outro projeto de lei de urgência constitucional, visando parcialmente reverter os veto e fornecer um novo conjunto de regras para o Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que promete acelerar os processos de licenciamento.
Entre os principais artigos vetados está a possibilidade de conduzir o LAE em uma única fase, prática que só poderia ser adotada em projetos considerados prioritários. O governo também decidiu não permitir um licenciamento simplificado para empreendimentos com médio potencial poluidor, mantendo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) restrita a obras de menor impacto ambiental.
Além disso, o presidente vetou a transferência irrestrita da responsabilidade de definir critérios de licenciamento para estados e o Distrito Federal, assegurando que padrões nacionais devem ser respeitados. Outro ponto relevante foi a manutenção da proteção da Mata Atlântica, impedindo a redução de seu regime de proteção.
Outro veto importante se refere à consulta a comunidades indígenas e quilombolas, que exige que esses grupos sejam envolvidos no processo decisório de empreendimentos em suas terras. O governo também vetou a dispensa de licenciamento para ruralistas com Cadastros Ambientais Rurais pendentes e medidas que limitavam ações de compensação apenas a impactos diretos no meio ambiente, desconsiderando os indiretos.
Por último, o veto também preservou a obrigatoriedade dos órgãos responsáveis por unidades de conservação em seguir suas recomendações durante o licenciamento, garantindo que esses órgãos tenham voz ativa em decisões que afetam suas áreas. Todos esses vetos estão submetidos à análise do Congresso, onde podem ser mantidos ou revogados, a depender da votação dos parlamentares. Para que os vetos sejam derrubados, é necessário que haja uma maioria absoluta entre deputados e senadores.
