No dia 20 de dezembro, o governo federal editou uma medida provisória que destina um crédito extraordinário no valor de R$ 93,1 bilhões para os Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União, para o pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado, conhecidas como precatórios.
Segundo informações do Ministério do Planejamento e Orçamento, o crédito extraordinário previsto na MP 1.200/2023 tem como objetivo cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em 30 de novembro, em ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas às emendas constitucionais 113 e 114. Essas emendas estabeleceram um novo regime de pagamento de precatórios, modificando normas relativas ao novo regime fiscal e autorizando o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios.
A Suprema Corte autorizou que os atrasados fossem quitados por meio de créditos extraordinários até o final de 2026. Do montante previsto para liberação imediata, R$ 92,4 bilhões são de despesas primárias e R$ 714,1 milhões são relativos ao pagamento de contribuição patronal, ou contribuição para a Previdência de servidor público.
O Ministério detalhou que R$ 60,1 bilhões são referentes ao acúmulo de precatórios não pagos e devidos pela Fazenda Pública Federal para os exercícios de 2022 (R$ 15,8 bilhões) e 2023 (R$ 44,3 bilhões). Além disso, mais R$ 32,2 bilhões referem-se à antecipação de precatórios expedidos para o exercício de 2024, não previstos no Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (PLN 29/2023).
O Ministério do Planejamento e Orçamento detalhou que, para o pagamento dos precatórios, R$ 25,3 bilhões são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, referente a recursos livres da União, e os outros R$ 67,7 bilhões são oriundos de excesso de arrecadação.
Essa medida provisória foi editada em decorrência da necessidade de cumprir as decisões do STF e garantir o pagamento dos precatórios, cumprindo as determinações legais estabelecidas. Essa ação mostra o comprometimento do governo em honrar seus compromissos financeiros e manter a estabilidade do país.
