De acordo com a medida, os servidores da carreira de ATE que estiverem designados para as atividades na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal ou na Receita Federal têm direito a uma indenização de R$ 91 por dia trabalhado. Importante ressaltar que essa disposição é retroativa, com validade a partir de 31 de março deste ano, data em que foi aprovada a nova legislação que institui o cargo de ATE. Essa carreira, que representa uma inovação na estrutura do serviço público federal, é voltada para profissionais com formação em áreas diversas, como administração, contabilidade, biblioteconomia e arquivologia.
No que diz respeito à CGU, o adicional também será concedido aos analistas e técnicos de finanças e controle que atuam nas fronteiras, com o mesmo valor de R$ 91 por dia. A normativa promove uma atualização significativa na Lei 12.855, de 2013, incluindo essas novas categorias de servidores no rol de cargos federais que têm direito a essa indenização, que anteriormente contemplava apenas policiais e auditores da Receita Federal, entre outros.
Vale destacar que a medida já está em vigor, embora precise ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional — Senado e Câmara dos Deputados — em um prazo de até 120 dias para que se torne uma lei definitiva.
Além disso, a medida provisória também traz uma reestruturação no setor financeiro, convertendo, sem incremento de despesas, 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 novos cargos de inspetor de mercado de capitais na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esses inspetores desempenham um papel crucial na fiscalização das instituições do setor financeiro, incluindo a bolsa de valores, garantindo a integridade do mercado financeiro brasileiro.
Assim, a nova medida provisória representa uma tentativa do governo de valorizar e estimular a atuação dos servidores públicos em áreas sensíveis, enquanto promove a eficiência na administração financeira pública.
