Essa medida tem por objetivo alinhar a legislação brasileira às recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), especificamente às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária propostas pela organização. O intuito é reduzir as práticas de planejamento tributário agressivo por parte das grandes corporações, que buscam vantagens fiscais em diferentes países.
De acordo com o governo, cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles de origem brasileira, serão afetados pela nova tributação mínima. Para garantir a análise da medida provisória, já foi iniciado o processo de constituição da comissão mista, formada por senadores e deputados federais, que irá avaliar o texto e propor eventuais alterações.
Essa iniciativa do governo busca promover uma maior justiça fiscal e coibir estratégias abusivas de elisão fiscal por parte das grandes empresas. A tributação mínima para as multinacionais visa assegurar uma contribuição mais equitativa ao sistema tributário brasileiro, alinhando o país às práticas internacionais recomendadas pela OCDE. A expectativa é de que essa medida contribua para uma maior arrecadação de recursos e para um ambiente de negócios mais justo e equilibrado no Brasil.
