SENADO FEDERAL – Governo aguarda acordo para regulamentar direitos trabalhistas de empresas de transporte, incluindo motoboys e serviços de transporte por aplicativos.

O governo está aguardando a finalização de um acordo para regulamentar em lei os direitos trabalhistas dos funcionários de empresas de transportes de mercadorias, como os motoboys. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a pasta já chegou a um entendimento quanto aos direitos dos funcionários dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber, abrangendo aspectos como contribuição previdenciária, estipulação de jornada e remuneração.

A intenção é contemplar todos os serviços de transportes por aplicativos e, caso as empresas de transportes de mercadorias não sigam o mesmo caminho, o governo elaborará um projeto de lei para submeter à apreciação do Parlamento. O presidente da CAS, senador Humberto Costa, questionou o ministro sobre o assunto durante a audiência pública. Marinho enfatizou a importância de alcançar uma proposta consensual, mas ressaltou que se não houver um entendimento, o governo apresentará um texto nos próximos dias.

Durante a audiência, a senadora Soraya Thronicke expressou preocupação em relação à chamada pejotização, que é um mecanismo utilizado por empresas para manter funcionários através da criação de pessoa jurídica, ao invés de um contrato de trabalho. Ela pediu a abertura de um portal de diálogo com o Ministério do Trabalho, destacando a necessidade de desdemonizar o setor da motelaria, do qual faz parte. O ministro Luiz Marinho considerou a pejotização uma fraude trabalhista e informou que um concurso público será aberto em breve para agentes de fiscalização que deverão reforçar esse pente-fino.

Um ponto discutido durante a audiência foi a Lei da Terceirização, que o senador Laércio Oliveira defendeu, argumentando que trouxe benefícios como o fim da segregação notada dentro das indústrias ao longo do tempo. O ministro concordou que o processo de terceirização é saudável, mas pontuou que a qualidade de vida desses profissionais depende dos empregadores. Ele destacou que a Lei da Terceirização carece de aperfeiçoamentos e ressaltou a importância do diálogo e da lei para resolver problemas no mercado de trabalho.

Além disso, o ministro mencionou a aprovação, pelo Senado, da lei que instituiu a igualdade salarial para mulheres e homens e informou que o ministério está montando um observatório para gerenciar a implementação da medida em todo o país. Ele destacou que o ministério tem dado oportunidades a todos os empresários para corrigirem eventuais ilegalidades, mas que o Estado atuará com rigidez para punir quem age de má fé.

O diálogo e a busca por um consenso foram os principais pontos destacados pelo ministro Luiz Marinho durante a audiência na Comissão de Assuntos Sociais. A questão dos direitos trabalhistas continua em discussão e aguarda-se a finalização do acordo para a regulamentação em lei.