A necessidade de elaboração desses planos está prevista na Lei 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana com o objetivo de integrar e melhorar os transportes de pessoas e cargas nos municípios. A lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (6).
A norma, que já está em vigor, é uma resposta às dificuldades enfrentadas pelos municípios para cumprir o prazo estabelecido anteriormente. Segundo o senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto que originou a lei, a data inicialmente prevista para todos os municípios terem seus planos era até 2015, mas diversas prorrogações foram necessárias nos últimos anos. Em seu relatório, ele destacou que, até abril de 2023, muitos municípios ainda não possuíam o documento.
Os objetivos do Plano de Mobilidade Urbana vão além da elaboração de sistemas de transporte coletivo. Eles devem contemplar serviços de transporte coletivos, estacionamentos, acessibilidade para pessoas com deficiência, áreas de circulação restrita ou controlada, entre outros aspectos. Além disso, a lei determina que o plano deve ser revisto e atualizado a cada dez anos. Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo, o plano deverá focar no planejamento da infraestrutura destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, em consonância com a prioridade dada à mobilidade não motorizada.
Uma mudança importante trazida pela nova lei é que os municípios que não tiverem seus planos aprovados nos prazos estabelecidos poderão ainda assim receber recursos orçamentários da União, porém apenas para a elaboração do próprio plano de mobilidade. Essa alteração foi feita pelo Congresso Nacional em 2020, visando garantir que os municípios tenham apoio financeiro para cumprir com as obrigações estabelecidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A prorrogação dos prazos para a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana visa garantir que as cidades tenham tempo suficiente para planejar de forma eficaz a melhoria e integração de seus sistemas de transporte, atendendo assim às demandas de mobilidade de seus habitantes.
