Dentre os principais avanços legais mencionados, destacou-se a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, que estabeleceu diretrizes claras sobre direitos, deveres e responsabilidades no que diz respeito ao uso de dados pessoais. Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital foi instituído, buscando assegurar a proteção de crianças e adolescentes em meios digitais. Mais recentemente, em 2026, a Lei 15.352 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência federal, reformulando sua estrutura e ampliando sua capacidade de atuação.
O senador Eduardo Gomes enfatizou que a compreensão dos dados pessoais como uma extensão da personalidade humana representa uma transformação significativa na sociedade. Para o senador, proteger essas informações é garantir a liberdade e a dignidade do indivíduo. Ele também alertou sobre os desafios enfrentados na proteção da privacidade, especialmente em um contexto onde a coleta de dados se tornou uma prática predominante. Gomes identificou questões como o consentimento informado, a utilização de dados biométricos e a violência digital como temas críticos a serem abordados.
Fred Linhares, deputado federal, acrescentou que a proteção de dados deve ser encarada também como uma questão de segurança, dada a rápida evolução da criminalidade em comparação ao avanço tecnológico. Em linha com este pensamento, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD, defendeu a possibilidade de equilibrar tecnologia, desenvolvimento econômico e proteção dos cidadãos, reafirmando que a pessoa e seus direitos devem ser o foco principal desse desenvolvimento.
Mariana Moutinho Fonseca, defensora pública da União, chamou a atenção para segmentos da população que enfrentam dificuldades em acessar e proteger seus direitos, como idosos, comunidades indígenas e pessoas em situação de vulnerabilidade. Ela ressaltou que os debates sobre digitalização precisam sempre considerar esses grupos que têm suas informações utilizadas de forma inadequada.
Instituído pela Lei 15.254, de 2025, o Dia Nacional da Proteção de Dados é uma homenagem ao jurista Danilo Doneda, falecido em 2022, que foi central na formulação da LGPD e no debate sobre privacidade no Brasil. Doneda não apenas contribuiu para a legislação, mas também para a formação de profissionais e pesquisadores na área, deixando um legado que transcende a normativa, apontando para a necessidade de uma mudança cultural em relação à proteção de dados.
A sessão contou ainda com a presença de renomados especialistas e autoridades que reforçaram a importância da proteção de dados e seu impacto na sociedade. O debate continua essencial, à medida que o Brasil avança na consolidação de uma cultura digital respeitosa e responsável.
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