SENADO FEDERAL –

O Marco Legal do Saneamento, implementado há cinco anos, trouxe significativas mudanças no panorama do saneamento básico no Brasil. Com o objetivo de aumentar os investimentos na distribuição de água tratada e no esgoto, o marco tem gerado resultados positivos. Entre 2021 e 2023, os investimentos médios anuais subirão de R$ 81 para R$ 127 por habitante, um acréscimo de 56,5%. Contudo, esse valor ainda está aquém do ideal, representando apenas 57% dos R$ 223 estipulados pelo Plano Nacional de Saneamento Básico.

As desigualdades regionais são marcantes. No Norte do país, por exemplo, os investimentos são de apenas R$ 66,52 por pessoa, enquanto que no Sudeste, essa média alcança R$ 171,49. De acordo com dados de 2023, 30 milhões de brasileiros ainda não têm acesso a água tratada e 90 milhões vivem sem coleta e tratamento de esgoto. As metas do Marco estabelecem que até 2033, 99% da população deve ter acesso à água e 90% ao saneamento, além de uma redução das perdas de água de 40% para 25%.

A discussão sobre a emenda que transforma o acesso ao saneamento em um direito constitucional está em pauta no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aguarda votação na Câmara dos Deputados. Recentemente, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo iniciou análises sobre o Programa de Saneamento Básico, destacando a necessidade de priorizar o tema. Durante uma audiência pública, o senador Jorge Seif criticou a falta de investimentos adequados, afirmando que água e esgoto são questões essenciais para a dignidade humana.

Outro ponto necessário de atenção é a atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Sua diretora, Veronica Sanchez da Cruz Rios, enfatizou que o Brasil, apesar de ter aumentado o investimento em saneamento, ainda precisa de cerca de R$ 700 bilhões a R$ 900 bilhões para universalizar o acesso. A expansão das redes de água e esgoto e melhorias em infraestrutura são cruciais, principalmente em áreas de ocupação irregular, onde a lei já prevê a prestação de serviços em aglomerados urbanos consolidados.

Além disso, profissionais e especialistas em saneamento destacam a importância de um fundo específico para a universalização. O Instituto Trata Brasil ressaltou que a expansão do acesso ao saneamento está diretamente ligada a melhorias na saúde pública, educação e emprego. Com um perfil típico de pessoas vulneráveis que ainda carecem de serviços adequados, as metas de universalização têm potencial para transformar a qualidade de vida de milhões de brasileiros.

Por fim, a captação de recursos e a regionalização do saneamento são essenciais. Muitos municípios ainda não têm uma estrutura operacional sólida, o que prejudica a efetividade das políticas de saneamento. Exemplos positivos, como o projeto Tratação em Santa Catarina, mostram que soluções locais adaptadas à realidade dos municípios podem contribuir significativamente para a superação dos desafios impostos pelo Marco Legal do Saneamento.