O presidente do CCS, Miguel Matos, destacou que a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou a empresa Meta, responsável pelo Instagram, Whatsapp e Facebook, sobre o fim do serviço de checagem de fatos. Segundo Matos, a informação recebida é que o encerramento do serviço está restrito aos Estados Unidos e não atingirá o Brasil por enquanto. Além disso, ele expressou a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) acabe se pronunciando a favor da regulação das redes no país, sugerindo que o tema seja debatido na próxima reunião do conselho em abril.
A vice-presidente da CCS, Patrícia Blanco, ressaltou a importância da educação midiática do usuário para que ele seja capaz de filtrar as informações que consome na internet, considerando a decisão das grandes empresas de tecnologia de encerrarem a moderação de conteúdo. Por outro lado, a conselheira Maria José Braga enfatizou a urgência da regulação das plataformas digitais, destacando que a moderação feita pelas próprias empresas nunca favoreceu a pluralidade na sociedade.
O conselheiro Davi Emerich defendeu a união dos Três Poderes em prol da soberania nacional e instou a necessidade de uma regulação forte e democrática. Ele destacou a importância de não somente a educação midiática, mas também a militância política e filosófica para proteger a civilização.
O CCS também aprovou uma audiência pública para discutir a implementação da DTV+ na próxima reunião, além de um voto de aplauso para a equipe do filme “Ainda Estou Aqui”, do diretor Walter Salles. A redação final da proposta de alteração do regimento interno do conselho também foi aprovada, com mudanças relacionadas à periodicidade das reuniões e foco em audiências públicas. Além disso, o presidente Miguel Matos parabenizou os novos presidentes do Senado e da Câmara e reafirmou a disposição do conselho em colaborar com o Congresso Nacional em questões de comunicação social.
Em relação aos vídeos sob demanda (VoD), o CCS realizou também uma audiência pública para discutir os desafios da regulação desses serviços no Brasil, como a competitividade e a convivência entre produtoras. O VoD é um sistema de conteúdo em vídeo que permite ao usuário escolher o que assistir quando e onde quiser.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional é um órgão auxiliar responsável por estudos, pareceres e recomendações sobre o tema da comunicação social no Brasil. Composto por 13 membros titulares e suplentes, ele desempenha um papel fundamental na discussão e orientação das políticas de comunicação no país.
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