A proposta busca assegurar garantias legais para os investidores, fomentar a cooperação entre os governos e estipular mecanismos para a resolução de eventuais disputas. Ademais, o acordo prevê a livre transferência de recursos, facilitando o fluxo financeiro e a confiança entre os investidores. O parecer sobre esta matéria é favorável e foi elaborado pelo senador Nelsinho Trad, presidente da CRE.
Outro ponto relevante da pauta é o PDL 610/2021, que também se refere a um Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, mas neste caso entre Brasil e Guiana. Esse acordo, assinado em Brasília em 2018, visa oferecer um ambiente mais seguro e previsível para investidores de ambos os países. O senador Hamilton Mourão, que é o relator deste projeto, destaca a crescente presença brasileira na Guiana e a relevância do recente aumento da produção de petróleo no país vizinho, com implicações significativas para a colaboração energética.
Além desses acordos bilaterais, a CRE discutirá a eliminação dos encargos de roaming internacional dentro do Mercosul, através do PDL 159/2022, assim como o PDL 167/2022, que trata do Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas. Este último projeto tem a finalidade de facilitar a circulação de pessoas nas regiões fronteiriças entre os países do bloco, proporcionando aos cidadãos benefícios que vão desde educação até comércio.
A reunião ainda terá espaço para a discussão de dois requerimentos de audiência pública, ambos apresentados pelo presidente da comissão. O primeiro busca analisar as oportunidades e os riscos que o agronegócio brasileiro enfrenta no contexto internacional atual, enquanto o segundo se destina a debater o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Ao final, a comissão votará emendas relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, com relatoria do senador Hamilton Mourão. Essa reunião promete ser um marco para as relações diplomáticas e econômicas do Brasil com sua vizinhança e o mundo.
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