Às 14h, o CCS realizará sua sessão ordinária, onde um dos principais pontos a serem debatidos será o Projeto de Lei (PL) 2.331/2022, que visa regulamentar os serviços de vídeo sob demanda (VoD), popularmente conhecidos como plataformas de streaming. Este projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda análise final no Senado, é de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O relatório em questão abordará questões cruciais como a redução das disparidades tributárias entre plataformas digitais e o setor audiovisual brasileiro, além de explorar alternativas para o financiamento de produções nacionais, a proteção da propriedade intelectual e o incentivo à criação de conteúdo brasileiro diversificado. O documento também propõe a formação de uma comissão temática destinada a acompanhar a regulamentação do audiovisual digital.
Durante a reunião, os conselheiros também avaliarão outros importantes relatos, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca isentar veículos de comunicação da responsabilização por declarações ilícitas feitas por entrevistados, com o intuito de proteger a liberdade de imprensa. Além disso, será discutido um projeto de lei que instituiria a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto na legislação nacional.
O CCS, atuando como um órgão auxiliar do Congresso, é presidido por Patrícia Blanco e reúne representantes da sociedade civil e do setor de comunicação, incluindo jornalistas e cineastas. O conselho tem como função principal a elaboração de estudos e recomendações sobre temas relevantes da comunicação social no país.
