O texto afirma que os veículos de comunicação não serão responsabilizados civilmente ao publicar entrevistas em que o entrevistado menciona atos ilícitos praticados por terceiros. Essa questão gerou preocupações entre os membros do CCS, especialmente entre aqueles que representam a categoria dos jornalistas. A conselheira Samira de Castro, que elaborou o relatório sobre a proposta, manifestou sua preocupação com o fato de que a redação atual poderia isentar os veículos de comunicação de qualquer responsabilidade, mesmo em casos de descaso ou negligência ao publicar informações potencialmente prejudiciais.
Samira alertou para os riscos que essa PEC pode trazer ao permitir que futuras legislações também busquem isentar plataformas e veículos de comunicação de responsabilidades sobre conteúdos criminosos, alterando assim o equilíbrio entre a proteção da atividade jornalística e os direitos de resposta de indivíduos vítimas de calúnias e difamações.
Além disso, o CCS também deliberou sobre o arquivamento de dois projetos de lei que tentam adotar a definição de antissemitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto. A conselheira Rita Freire, responsável pela recomendação de arquivamento, afirmou que esse tipo de definição pode, na prática, restringir o debate público sobre questões de política externa e direitos humanos.
Outra questão discutida na reunião foi a proposta de realização de uma audiência pública para debater os impactos do PL 2.338/2023, que propõe um marco legal para a inteligência artificial no setor de comunicação. Essa audiência está agendada para o dia 3 de agosto.
O CCS, presidido pela conselheira Patrícia Blanco, é um órgão que oferece suporte ao Congresso Nacional, dedicado à análise de temas relacionados à comunicação e à defesa de interesses coletivos de diferentes segmentos da sociedade. A próxima fase de discussões e deliberações será crucial para definir os rumos das propostas que afetam o setor.
