O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e está sob responsabilidade do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que protocolou o relatório final no último domingo (15). Foram analisadas 1.429 emendas, e é necessário aguardar a aprovação da CMO antes da votação no plenário do Congresso.
Um dos pontos de impasse diz respeito às novas regras para destinação de emendas parlamentares, com a intenção de esclarecer as possibilidades e limitações para essas indicações no Orçamento de 2025. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu e posteriormente autorizou o pagamento das emendas, aplicando novas diretrizes.
Além da LDO, a pauta da sessão conjunta inclui diversos projetos de Lei do Congresso Nacional que abrem créditos especiais ou suplementares para órgãos do governo. Destaca-se o PLN 38/2024, que disponibiliza um montante significativo de R$ 4 bilhões para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Outro ponto em destaque é o PLN 14/2024, que abre crédito especial de R$ 67,3 milhões para a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), empresa do grupo Petrobras, com o objetivo de investir na exploração de petróleo e gás natural em novos mercados no exterior.
Também está na pauta o PLN 39/2024, que visa adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras fiscais estabelecidas. A proposta não impacta o valor autorizado para o fundo pela Lei Orçamentária Anual de 2024, mantendo o montante de R$ 4,9 bilhões.
Dessa forma, a sessão conjunta do Congresso Nacional promete ser um momento fundamental para a definição de diretrizes orçamentárias e destinação de recursos para importantes setores da economia e administração pública.
