A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (Lei 14.822 de 2024) estabelece que apenas 30% das despesas não-obrigatórias podem ser anuladas para suplementar despesas obrigatórias. O texto original do PLN 19/2024 propunha a autorização para ultrapassar esse limite, desde que as despesas anuladas já estivessem bloqueadas devido aos limites de gastos do Novo Arcabouço Fiscal, de 2023.
O processo legislativo em relação a esse projeto teve seus altos e baixos. O texto-base foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em outubro, mas foi modificado durante a sessão conjunta do Congresso desta quarta-feira. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), líder do PP no Senado, solicitou um destaque para votação em separado do dispositivo que flexibilizava as anulações de despesas. Em uma votação simbólica, os membros do Congresso optaram por suprimir esse dispositivo.
O PLN 19/2024, que agora segue para a sanção presidencial, também traz outras alterações no Orçamento de 2024. Algumas delas incluem ajustes nas despesas com pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE). O STF planeja criar 160 novas funções comissionadas, enquanto o MRE fará um ajuste para a ocupação de 27 cargos já previstos.
Agora, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal terá os recursos necessários para nomear os candidatos remanescentes do concurso público realizado em 2016. Além disso, o projeto estabelece um limite de recursos para a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria Fiscal do Trabalho. Essas são algumas das medidas que foram discutidas e decididas pelos parlamentares durante a votação do PLN 19/2024.
