No entanto, o impasse que tem norteado as discussões no retorno do recesso parlamentar é a MP 1.202/2023. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, a medida causa divergência entre o Poder Legislativo e o Executivo.
A norma em questão restringe os efeitos da Lei 14.784, de 2023, que desonera a folha de pagamentos dos setores que mais geram emprego no país. A lei, aprovada em novembro de 2023, havia sido vetada integralmente pelo presidente da República, mas teve seu veto derrubado pelo Congresso em dezembro.
A novidade foi então promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, estabelecendo que empresas beneficiadas pela desoneração poderiam substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre os salários por alíquotas que variam de 1% a 4,5% da receita bruta.
Entretanto, no dia seguinte à promulgação da norma, o presidente Lula editou a MP 1.202/2023, que admite uma alíquota menor de imposto a partir de abril, mas limita o benefício ao teto de um salário mínimo por trabalhador, além de estabelecer a redução gradual do benefício até 2027.
O impasse em torno dessa medida provisória encontra resistência no Congresso, com parlamentares da oposição defendendo a devolução do texto ao Poder Executivo. Porém, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, anunciou que houve um acordo para que o governo revogue o trecho da medida provisória que trata da reoneração, deixando assim a desoneração valendo.
Além dessas discussões sobre a reoneração da folha de pagamentos, outras medidas provisórias tramitam no Congresso, como medidas emergenciais para quitar precatórios e mitigar os danos de desastres climáticos. No entanto, todas essas proposições precisam ser votadas até uma data limite para não perderem a validade.
Em resumo, fica claro que as medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional abrangem uma série de temas cruciais para a retomada econômica e o enfrentamento de crises causadas por desastres climáticos. A tomada de decisão e o consenso entre os poderes deve ser buscado a fim de se alcançar o melhor resultado para o país.
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