Além disso, outros dois projetos foram enviados para a sanção presidencial: o PLP 210/2024, que estabelece limites aos gastos públicos em situações de déficit, e o PL 4.614/2024, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo.
O Senado aprovou as três propostas em um prazo de dois dias, após terem passado pela Câmara dos Deputados. No dia 19 de dezembro, os senadores votaram a PEC 54/2024 e o PLP 210/2024 em uma sessão que se estendeu até tarde da noite, sendo interrompida temporariamente para garantir o quórum necessário para a votação do PL 4.614/2024, que foi apreciado no dia seguinte.
Uma sessão conjunta do Congresso foi realizada para a promulgação da Emenda Constitucional 135, antes do início do recesso parlamentar. Entre as medidas do pacote estão a redução gradual do grupo elegível para receber o abono do PIS/Pasep, limitações aos supersalários, proibição de concessão de incentivos fiscais em caso de resultado negativo na economia, contingenciamento das emendas parlamentares de comissão, novo cálculo para o reajuste do salário mínimo e acesso mais restrito ao BPC.
O governo estima uma economia de cerca de R$ 70 bilhões em dois anos com a implementação dessas medidas. Mesmo com as alterações feitas pelos parlamentares, o governo ressaltou que os cortes de gastos estão mantidos nos mesmos patamares. A expectativa é que as novas regras possam fazer parte do esforço para equilibrar as contas públicas e impulsionar a recuperação econômica do país.
