A Emenda Constitucional 130, de acordo com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, vai “corrigir uma injustificada assimetria e homenagear um importante princípio da Constituição Cidadã, o princípio da unicidade do Poder Judiciário”. Essa assimetria se refere ao direito de movimentação por permuta entre tribunais de diferentes unidades da Federação dos membros do Poder Judiciário. Pacheco ressaltou que há um tratamento injustificadamente desigual entre os juízes vinculados a tribunais de justiça, que estão proibidos de exercer esse direito por ausência de respaldo normativo, e seus pares ligados à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, que já podiam realizar essa movimentação há mais de uma década.
A Emenda Constitucional 131 tem como principal objetivo modernizar o sistema judiciário brasileiro, oferecendo aos juízes estaduais a chance de contribuir em diferentes partes do território nacional e facilitando o acesso à Justiça para a população. Atualmente, apenas juízes federais e do Trabalho podem pedir permuta, enquanto os juízes estaduais estão restritos a mudar apenas de comarca dentro do mesmo tribunal de Justiça. Com a EC 130, eles poderão mudar de comarca de igual entrância, dentro do mesmo segmento de Justiça, inclusive entre os juízes de 2º grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho.
Já a Emenda Constitucional 131 trata da perda da nacionalidade brasileira em caso de aquisição de nova nacionalidade. Com a mudança promovida pela EC 131, o cidadão apenas perderá a nacionalidade brasileira se fizer um pedido expresso por escrito, e mesmo assim poderá readquiri-la. Ainda será necessário que a legislação defina como acontecerá essa readquirição.
Essas duas emendas, que entraram em vigor a partir de sua promulgação, trazem importantes alterações no sistema judiciário e na questão da nacionalidade dos brasileiros que adquirem outra nacionalidade. A expectativa é de que essas mudanças beneficiem diretamente os juízes estaduais e os brasileiros que se encontram fora do país, proporcionando mais equidade e facilitando o acesso à Justiça. No entanto, a forma como essas alterações serão regulamentadas e implementadas ainda depende de futuras definições legislativas.
