Uma das comissões estará encarregada de avaliar a Medida Provisória 1.294/2025, que traz alterações significativas na tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A outra comissão focará na análise da Medida Provisória 1.296/2025, que introduz o Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. Conforme informações do governo, esta MP visa agilizar os processos de reavaliação e revisão dos benefícios previdenciários e assistenciais.
As medidas provisórias são um mecanismo legislativo que permite ao presidente da República editar leis com efeito imediato após sua publicação no Diário Oficial da União. Apesar dessa eficácia imediata, é fundamental que essas MPs sejam posteriormente submetidas à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá sobre sua conversão em legislação permanente.
No processo legislativo, as MPs são primeiramente discutidas em comissões mistas, que envolvem tanto senadores quanto deputados federais, garantindo a representação de ambas as Casas. Essas comissões compostas por 12 senadores e 12 deputados examinam as propostas antes que elas sejam levadas a plenário.
A MP 1.294/2025, que já recebeu 26 emendas de parlamentares, propõe elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 3.036, correspondente a dois salários mínimos. Essa atualização é considerada crucial para manter a política de isenção para aqueles que ganham até dois salários mínimos, uma vez que a tabela anterior, que permitia isenção até R$ 2.824, não atenderia adequadamente esse grupo após o aumento do piso nacional.
Já a MP 1.296/2025, que também recebeu no mínimo 30 emendas, tem como finalidade acelerar a análise de processos com prazos vencidos, sejam eles judiciais ou administrativos. Para isso, a proposta prevê a colaboração entre servidores do INSS e peritos médicos federais, além de introduzir incentivos financeiros, como pagamentos extras, a esses profissionais. Contudo, estes pagamentos não serão incorporados aos salários e não contarão para aposentadorias ou pensões.
Assim, o cenário legislativo se torna mais dinâmico, com os parlamentares se preparando para debater questões que impactam diretamente a vida financeira dos cidadãos, especialmente em tempos de mudanças econômicas significativas.
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