Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, publicado recentemente, vem contribuindo para a análise do tema pelos parlamentares. O estudo, intitulado “Como Anda a Regulamentação dos Serviços de Vídeo sob Demanda no Brasil?”, elaborado pelo consultor Marcus Martins, aprofunda-se sobre as normas atuais que regem o segmento audiovisual no país. Ele aponta os efeitos da falta de arcabouço legal e de fiscalização e regulação setorial, além de examinar as principais proposições legislativas em tramitação no Congresso.
De acordo com dados compilados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 2023, o mercado de VoD faturou US$ 1,95 bilhão com os serviços disponibilizados ao público brasileiro. As plataformas de vídeo online alcançaram uma audiência de 33,9% em janeiro de 2025, frente a 66,1% da TV com programação linear, incluindo a TV aberta.
No que diz respeito às propostas em análise, um dos projetos é o PL 2.331/2022, aprovado no Senado Federal e que está na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Esse projeto define regras como a obrigatoriedade de pagamento, pelas plataformas, de uma contribuição sobre a receita bruta anual e a exigência de cotas mínimas de exibição de conteúdos nacionais. O objetivo é ampliar as fontes de financiamento voltadas à produção audiovisual nacional e equilibrar as condições competitivas entre as plataformas de streaming de vídeo e os serviços de televisão por assinatura.
Outra proposta em análise é o PL 8.889/2017, que prevê cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e cotas mínimas de exibição de conteúdos nacionais. Ambos os projetos buscam estabelecer uma regulamentação para um setor que carece de diretrizes claras até o momento.
Diante desse cenário, o debate sobre a regulamentação dos vídeos sob demanda no Brasil tem sido intenso, com representantes do setor e do governo buscando encontrar um equilíbrio que beneficie todo o ambiente audiovisual do país. A definição de normas que garantam a competitividade entre produtoras brasileiras e estrangeiras, bem como entre as diferentes plataformas de streaming e TVs por assinatura, é essencial para o desenvolvimento sustentável desse mercado em constante evolução.
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