Uma das mudanças rejeitadas pela Câmara foi a proposta de elevar o número total de emendas de bancada estadual de oito para dez. O relator, deputado Elmar Nascimento, de União-BA, considerou que esse aumento poderia extrapolas os termos acordados com os Poderes Executivo e Judiciário. Outra rejeição foi relacionada ao fim da destinação de 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde, como previsto pelo Senado.
O PLP 175/2024 visa resolver a questão do pagamento das emendas individuais impositivas, incluindo as conhecidas como “emendas Pix”, que totalizam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação desses recursos está suspensa por determinação do ministro Flávio Dino, do STF, que condiciona o pagamento à definição de regras de rastreabilidade, transparência e controle.
Com a aprovação do projeto, fica estabelecido que o autor da emenda deve informar o objeto e o valor da transferência ao ente beneficiado, priorizando obras inconclusas previamente propostas pelo parlamentar. Além disso, os recursos repassados por meio das “emendas Pix” estarão sujeitos à apreciação do TCU e priorizarão transferências para entes em situação de calamidade.
A Câmara dos Deputados manteve a limitação de oito emendas por bancada estadual, além de permitir a apresentação de até três emendas por bancada para obras em andamento. O projeto também definiu áreas prioritárias para aplicação das emendas, como saneamento, habitação, saúde, transporte, entre outras.
Em relação às emendas de comissão, o PLP 175/2024 estabelece critérios específicos para apresentação e indicação de despesas, sendo que metade delas deve ser destinada à saúde. Todas as emendas parlamentares devem atender a hipóteses de impedimento técnico, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para garantir a correta execução dos recursos.
Diante dessas mudanças, espera-se que o projeto de lei complementar traga mais transparência e controle sobre a destinação e execução das emendas parlamentares, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficaz e em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
