Uma das principais alterações trazidas pelo projeto é a obrigatoriedade de registro eletrônico das emendas, o que deve facilitar o acompanhamento e controle por parte da sociedade. Além disso, o texto proíbe a destinação de recursos a entidades privadas, a menos que estejam incluídas em programações previamente estabelecidas no projeto, o que visa evitar possíveis desvios ou indicações suspeitas.
Outra medida importante que ganhou destaque no Congresso foi a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2024, que eleva o Pantanal Sul-Mato-Grossense à categoria de patrimônio nacional. Essa iniciativa coloca o bioma no rol dos espaços cuja utilização requer a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, o que representa um avanço significativo para a conservação desse importante ecossistema.
Essas decisões mostram a preocupação dos parlamentares em modernizar os processos legislativos, aumentar a transparência e garantir a preservação de importantes patrimônios naturais do país. Com a aprovação dessas propostas, espera-se que haja uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e um cuidado especial com o meio ambiente, contribuindo para um desenvolvimento sustentável e responsável.
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